Fundada em 10 Março de 1946

1.9.16

| REGULAMENTO |

Capitulo I – Do Património 


Art.1º - Constituem património da Academia de Santo Amaro:


a) A sua sede Social, em edifício próprio, na cidade de Lisboa, que é enalienável.
b) A área de terreno que circunda o edifício e que seja propriedade da A.S.A.

Art.2º - A alienação dos bens que constituem o recheio da sede, só poderá ser efectuada de acordo com o parecer favorável do conselho fiscal.

Art.3º - O edifício sede e terrenos anexos não poderão ser hipotecados ou servir como valores de caução de qualquer empréstimo sem autorização da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.


Capitulo II – Dos Símbolos

Art.4º - A A.S.A. tem como símbolos:

a) Um estandarte
b) Uma Bandeira
c) Um emblema.

Art.5º - A forma e composição destes símbolos são as que estão em uso até à data da aprovação deste regulamento e qualquer alteração só poderá ser autorizada pela Assembleia Geral.
Capitulo III – Dos Sócios

Art.6º - Os sócios, além dos direitos que lhes estão atribuídos pelos Estatutos, podem auferir, também, todos os direitos que lhes sejam atribuídos pela Assembleia Geral.

Art.7º - Para usufruir dos direitos consignados nas alíneas d) e f) do artigo 11º dos Estatutos, os sócios deverão, previamente, obter a anuência da Direcção.

Art.8º - Considera-se como motivo justificado do direito consignado na alínea e) do artigo 11º dos Estatutos:

a) Doença grave ou prolongada
b) Desemprego
c) Ausência do país por período superior a 1 ano.
d) Outros motivos, desde que devidamente justificados.

Art.9º - Os sócios tem direito de recusar a sua nomeação para os corpos gerentes quando, por circunstâncias atendíveis e provadas, não possam ou não devam aceitar.

Art.10º - Todos os sócios maiores de 18 anos, qualquer que seja a sua categoria, têm direito a propor sócios. A admissão será proposta em documento próprio, assinado pelo candidato ou seu representante e pelo proponente, deve conter uma completa identificação e ser acompanhada de duas fotografias.

Parag.Único – Poderá a direcção limitar temporariamente a admissão de sócios, se assim o julgar conveniente, até ulterior resolução da Assembleia Geral.

Art.11º - A proposta, depois de preenchida e entregue na secretaria da A.S.A., receberá um número de entrada e será exposta durante 8 dias para conhecimento dos associados, findo os quais será presente à primeira reunião de Direcção que deliberará sobre ela, aprovando-a ou não.

Parag.Único – A Direcção mencionará na proposta a quantia referente à quota que o proposto deseja pagar, nunca inferior à quota mínima estabelecida, exceptuando desse mínimo, se assim o entender, os sócios de idade até 10 anos, para os quais poderá estabelecer uma quotização inferior a esse mínimo.

Art.12º - A data de admissão será a da reunião de Direcção que aprova a proposta e o número de sócio será atribuído tomando-se em consideração a ordem da respectiva entrada na secretaria.

Art.13º - Os sócios têm de satisfazer no acto da sua admissão a importância que for determinada pela Direcção para pagamento de joia, cartão de sócio, Estatutos, Regulamento e Emblema.

Art.14º - No caso de recusa de admissão, o sócio proponente pode recorrer para a Assembleia Geral, não podendo esta ser convocada expressamente para esse fim, salvo se requerida nos termos do nº2 do Artigo 17º dos Estatutos.

Art.15º - O sócio tem o direito de demitir-se, depois de liquidadas todas as obrigações assumidas, sem prejuízo de qualquer responsabilidade que lhe couber por factos anteriores à sua demissão.

Art.16º - Alem dos deveres consignados nos Estatutos os sócios obrigam-se a zelar pelos bens que constituem património colectivo e a tratar com urbanidade e respeito os membros dos Corpos Sociais e demais associados.

Art.17º - O porte incorrecto ou prática de actos imorais e desrespeito pelas regras Estatutárias e Regulamentares serão consideradas infracções sujeitas às penalidades exaradas no Artigo 13º dos Estatutos.

Art.18º - O sócio só usufruirá da situação de pleno gozo dos seus direitos consignados nas alíneas a), b), c) e d) do Artigo 11º dos Estatutos, após 3 meses da data da sua admissão e perderá essa situação se estiver em dívida de mais de 3 meses de quotização.

Parag.Único – A situação de pleno gozo dos seus direitos não dará aos sócios colectivos o direito de ser eleito para os Corpos Sociais.

Art.19º - Poderão ser excluídos de sócios qualquer que seja a sua categoria:

a) Os que obriguem a A.S.A. a acciona-los judicialmente, desde que por esse motivo venham a ser condenados.
b) Os que promoverem o descrédito e desprestigio da A.S.A.
c) Os que forem condenados pelos tribunais por crimes ou actos infamantes.
d) Os que devam mais de 6 meses de quotização, desde que esse atraso lhes seja exclusivamente imputado.


Capitulo IV – Da Assembleia Geral

Art.20º - A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos, conforme as disposições Estatutárias e Regulamentares.

Art.21º - As deliberações da Assembleia Geral serão sempre tomadas por maioria de votos dos sócios votantes e em caso de empate na votação, o Presidente da mesa terá voto de qualidade.

Art.22º - A Assembleia Geral só pode ser convocada pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral ou, no seu reconhecido impedimento, pelo seu legal substituto: o Vice-Presidente.

Art.23º - A Assembleia Geral só pode ser convocada para reunir na sede social da A.S.A. salvo caso de força maior devidamente comprovado, devendo a sua convocação recair sempre em dias úteis e dentro das horas normais fixadas para as actividades associativas.

Art.24º - Na Assembleia Geral a cada sócio corresponde apenas um voto, não sendo permitidos votos por procuração, ou por representação.

Art.25º - Das deliberações tomadas numa sessão da Assembleia Geral não pode haver resoluções que as contrariem por documentos admitidos nessa mesma reunião.

Art.26º - Para efeito de reconsideração ou anulação de uma decisão da Assembleia Geral, torna-se necessária a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária.

Art.27º - A nulidade das deliberações tomadas em Assembleia Geral, se forem alheias à Ordem de trabalhos, conforme esta expresso no Artigo 19º dos Estatutos, refere-se apenas a decisões consideradas fundamentais (alteração de Estatutos; Regulamento; fixação de quotas, etc), podendo a Assembleia Geral tratar de qualquer assunto de reconhecida urgência ou interesse para a colectividade, nomear comissões ou conceder mandatos e sobre este deliberar.

Art.28º - Apenas a Assembleia Geral têm competência para demitir qualquer associado por ela eleito para os Corpos Sociais.


Capitulo V – Da Direcção

Art.29º - É atribuída à Direcção a competência para suspender sócios, conceder a sua demissão, demiti-los quando seja caso disso, e aplicar as penalidades que lhes couberem nos termos Estatuários. A demissão por atraso de quotização só poderá ter lugar depois do sócio ter sido notificado do facto, se recusar a pagar a totalidade das quotas em dívida.

Art.30º - É da competência da direcção, admitir, nomear, suspender ou demitir o pessoal que seja necessário ao serviço da A.S.A., determinando-lhe as suas atribuições, fixar-lhe as remunerações e exigir-lhe caução ou fiador quando o julgar necessário.

Art.31º - É obrigada a Direcção a registar as suas principais resoluções em “livro de actas”, que serão assinadas pelos Directores presentes nas reuniões a que respeitem.

Art.32º - A Direcção tem a obrigatoriedade de elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral o Relatório de Contas respeitante à sua gerência até ao dia 31 de Março do ano seguinte.

Art.33º - Compete à Direcção nomear as “comissões de sócios” julgadas convenientes para andamento e desenvolvimento das “secções” existentes ou que julgar útil criar.

Art.34º - É atribuída à Direcção a nomeação de “delegados à Federação das Colectividades de Cultura e Recreio” - efectivo e suplente- devendo a nomeação desses Delegados recair em associados qualificados para o efeito e de preferência alheios a qualquer cargo constante dos Corpos Sociais.

Art.35º - As resoluções da Direcção serão sempre tomadas por maioria de votos dos presentes em reunião, podendo os Directores que não concordarem com a resolução exigir que fique exarada na acta da reunião a sua declaração de voto.

Art.36º - Para que qualquer reunião de Direcção se possa considerar válida é necessário a presença da maioria absoluta dos seus componentes.

Art.37º - Nenhuma reunião de Direcção será considerada válida sem a presença do Presidente ou de quem legalmente o substitua. Exceptuam-se desta disposição regulamentar, os casos de força maior ou de emergência que requeiram resolução urgente, casos esses devidamente comprovados, cabendo nestes casos a presidência dessa reunião ao Secretário Geral e na sua falta ao Director escolhido pelos restantes Directores presentes nessa reunião.

Art.38º - Em caso de empate na votação é atribuído ao Presidente voto de qualidade.

Art.39º - As reuniões da Direcção realizar-se-ão sempre na A.S.A., salvo caso de força maior devidamente justificado e dando-se prévio conhecimento ao Conselho Fiscal.


Capitulo VI – Do Conselho Fiscal.

Art.40º - Compete ao Conselho Fiscal reunir, pelo menos uma vez por mês, para examinar a escrituração e conferir as respectivas contas e saldo de Caixa.

Art.41º - É obrigatório que as reuniões do Conselho Fiscal sejam exaradas em acta, em livro próprio, obrigando-se ainda este a dar o seu parecer sobre o “Relatório e Contas da Gerência”.

Art.42º - Cumpre ao Conselho Fiscal comunicar ao presidente da Assembleia Geral qualquer actuação da Direcção, que considere fora das normas estabelecidas nos Estatutos ou no Regulamento.

Art.43º - Poderá o Conselho Fiscal, por intermédio de um dos seus membros, ou do seu conjunto, assistir sempre que o deseje ou lhe seja solicitado às reuniões da Direcção onde apenas poderá ter voto consultivo.


Capitulo VII – Das Receitas e Despesas

Art.44º - Constituem receitas:

a) O pagamento da joia, do Cartão de identificação, a venda dos Estatutos, Regulamento e do Emblema.
b) A quotização fixa ou suplementar.
c) Os donativos ou subsídios.
d) O produto de festas e de exploração do bar.
e) O aluguer das instalações, quando julgado conveniente.
f) As taxas fixadas para os jogos.

Art.45º - Podem ser angariados donativos pelos sócios, mediante prévia autorização da Direcção, que visará as listas especiais para o efeito, sendo proibida qualquer angariação que não obedeça a esta condição.

Art.46º - Constituem despesas:

a) As remunerações a funcionários permanentes ou eventuais.
b) Os gastos normais de expediente.
c) O custo com a realização de festas.
d) As despesas com a conservação, obras e manutenção da Sede.
e) As compras de material para  jogos recreativos.

Art.47º - Os subsídios a conceder às secções não podem nunca motivar o desequilibro financeiro da A.S.A., ou asfixiar ou impedir a actividade de uma secção em prejuízo de outra.
Capitulo VIII – Das Actividades Culturais.

Art.48º - As actividades culturais serão divididas por “secções” e estas serão formadas por Comissões de associados, podendo estas Comissões, de acordo com a Direcção, agregar a si qualquer personalidade de reputada competência técnica.

Art.49º - As actividades compreendidas neste capítulo são, nomeadamente, a Escola de Instrução Primária; o Teatro; o Cinema; a Biblioteca; a Filatelia; a Numismática; a Música; o canto Coral; a dança Clássica ou regional.

Art.50º - Considera-se ainda como actividades culturais:
- Os cursos de formação profissional, as exposições de diversos tipos, os colóquios ou conferências, independentemente de se referirem ou não às actividades mencionadas no artigo anterior.

Art.51º - As comissões nomeadas para gerir as secções indicadas neste capítulo, devem estabelecer as suas regras de actuação e programar a sua actividade, submetendo-as à aprovação da Direcção, para efeito da sua execução e coordenação.


Capitulo IX – Das Actividades Recreativas.

Art.52º - As festas de confraternização e de convívio, os bailes, os saraus mistos de baile e variedades musicais ou teatrais, e os jogos de recreio.

Art.53º - Entendem-se por jogos de recreio: o jogo de damas, do gamão, do dominó, do xadrez e os jogos de cartas autorizados por lei. Para prática destes jogos a Direcção fixará, nos locais onde são praticados, uma tabela de taxas a pagar pelos associados que os pratiquem.
Capitulo X – Das Actividades Desportivas.

Art.54º - Não sendo a A.S.A. uma colectividade essencialmente dedicada ao desporto deve limitar a sua acção apenas a algumas modalidades cuja prática seja compatível com as suas possibilidades financeiras.

Art.55º - A prática de actividades desportivas só poderá processar-se no âmbito de puro amadorismo.

Art.56º - Podem todavia, as secções criadas para praticar desporto inscreverem-se nas respectivas Associações e entrarem, se assim o desejarem, em competições oficiais.

Art.57º - As comissões de Associados nomeadas para gerir as secções desportivas é aplicável a doutrina contida no Artigo 51 do presente Regulamento.
Capitulo XI – Disposições Gerais.

Art.58º - Em todos os documentos internos a sigla A.S.A. entende-se como referindo a Academia de Santo Amaro.

Art.59º - Qualquer alteração da quota mínima fixada, só poderá ser considerada depois de aprovada em Assembleia Geral mediante proposta de Direcção.

Art.60º - As secções indicadas nas actividades culturais e nas actividades desportivas serão criadas sem obrigatoriedade, podendo a Direcção, sempre que as circunstâncias o aconselhem, a suspendê-las ou eliminá-las.

Parag.Único – Exceptuam-se desta disposição a Escola de Instrução Primária e a Biblioteca.

Art.61º - Nos casos omissos nos Estatutos ou no presente Regulamento, decidirá a Assembleia Geral, salvo se para isso não estiver habilitada, caso em que se seguirão as leis vigentes no País.

Art.62º - Em caso de dissolução, a nomeação, de uma comissão liquidatária prevista no Artigo 25º dos Estatutos, será constituída por cinco associados, designados pela Assembleia Geral

Art.63º - O presente Regulamento Interno foi elaborado em cumprimento do estipulado no Artigo 27º dos Estatutos e entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Geral.





*Estatutos e Regulamento Geral Interno aprovados nas Assembleias Gerais de 01/04/1985 e 31/10/1985, actas n.º118 e 119, e devidamente registados e oficializados no 21º Cartório Notarial de Lisboa no dia 24 de janeiro de 1986.